Legislação da Educação Profissional e Tecnológica

Fonte: MEC

  1. Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de fevereiro de 2005 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004
  2. Retificação - Publicada em 05 abril de 2005
  3. Parecer CNE/CEB nº 39/2004 de 08 de dezembro de 2004 - Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
  4. Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004 - Regulamento o § 2º do artigo 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
  5. Resolução 04/99 do Conselho Nacional de Educação - Institui as Diretrizes Curriculares da Educação Profissional de Nível Técnico.
  6. Parecer CNE/CEB No. 16/99 - Fundamente o estabelecimento das Diretrizes Curriculares da Educação Profissional de Nível Técnico da Resolução CNE/CEB 04/99.
  7. A Nova Educação Profissional – Referenciais curriculares Nacionais de Nível Técnico
    Resolução COFEN Nº 284/2003 de 20 de Outubro de 2003. - Fixa normas para a outorga da inscrição definitiva a Profissionais de Nível Técnico, no Âmbito do Sistema COFEN/CORENs. Em seu artigo 1o. resolveArt. 1º - Somente aceitar para fins de registro definitivo, os Certificados de Auxiliar de Enfermagem, os Diplomas de Técnicos em Enfermagem e os Certificados de Especialização de Nível Técnico das Instituições, cujos planos de curso se encontrarem inseridos no Cadastro Nacional de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico do MEC - CNCT.
  8. Resolução CONFEA Nº 473, DE 26 de novembro de 2002, DOU de 12/12/2002 - Institui Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e dá outras providências. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Esta resolução inclui títulos de técnicos.
  9. Portaria SEMTEC No. 219 de 11/11/2003, publicada DOU de 17/11/2003 - Somente para as escolas da Rede Federal de Ensino – reconhecimento de cursos que se encontram aprovados no CNCT para efeitos de emissão de diplomas até 31/07/2004.